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Termos e condições

Condições gerais de venda

www.shop.dielmar.pt


1 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:

A Sociedade Industrial de Confecções Dielmar, S.A. (doravante designada por DIELMAR), com sede no Largo do Chafariz Velho, apartado 8, 6006-909 Alcains, Castelo Branco, com o capital social de €6.700.000,00, NIPC 500266727, registada na Conservatória Comercial de Castelo Branco sob o mesmo número, é a legítima proprietária do Loja Online oficial da marca DIELMAR®.

Loja Online: este termo designa o sítio da internet de venda online, com o endereço www.shop.dielmar.pt, no qual os Produtos são apresentados e vendidos ao Cliente pela DIELMAR.

Produto(s): este termo designa os produtos de vestuário, calçado, acessórios e EPI’s comercializados pela DIELMAR e colocados à venda na Loja Online.

Cliente: este termo designa o utilizador/visitante, pessoa física, que é convidada a navegar e/ou a encomendar na Loja Online um ou mais produto(s) específicos.

Parte(s): este termo designa alternativamente ou coletivamente a DIELMAR e/ou o Cliente.

Encomenda: este termo designa o contrato de venda concluído entre a DIELMAR e o Cliente.

Condições Gerais de Venda: este termo designa as presentes condições gerais de venda dos Produtos, através do Loja Online.


2 - OBJETO

As atuais Condições Gerais de Venda têm como objetivo definir as condições e modalidades de venda dos Produtos online, através do Loja Online, bem como os direitos e obrigações das Partes. 

O Cliente reconhece ter tomado conhecimento e aceite as Condições Gerais de Venda antes de colocar a sua Encomenda na Loja Online. Esta aceitação não obriga de maneira nenhuma a uma assinatura manuscrita por parte do Cliente. O Cliente, se o desejar, pode gravar ou imprimir as Condições Gerais de Venda.

A DIELMAR reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as Condições Gerais de Venda, sendo, no entanto, em cada compra, sempre aplicáveis as Condições Gerais de Venda que estiverem em vigor à data da Encomenda.

As Condições Gerais de Venda aplicam-se a qualquer venda realizada na Loja Online, excluindo-se quaisquer outras de quaisquer outros circuitos de distribuição e de comercialização da marca. 

A revenda ou a distribuição dos Produtos adquiridos na Loja Online é expressamente proibida.


3 - Produtos

DIELMAR propõe para venda, no limite dos stocks disponíveis, os Produtos que figuram única e exclusivamente na Loja Online e no dia da consulta do mesmo pelo Cliente. 

DIELMAR reserva-se o direito de retirar Produtos de venda em linha em qualquer momento e sem informação prévia.

Todas as ofertas de Produtos propostas na Loja Online estão limitadas a encomendas colocadas com vista a uma entrega em Portugal Continental e Ilhas e Espanha.

DIELMAR tentará corresponder ao máximo às exigências do artigo 4º, nº 1, al. c) do Dec. Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro. O cliente pode assim, antes de formalizar a sua Encomenda, tomar conhecimento, na Loja Online, das características essenciais do ou dos Produtos que deseja encomendar. No entanto, as fotografias de ilustração de produtos vendidos na Loja Online não têm valor contratual e são apenas indicativas.

As ofertas de venda, incluindo as ofertas promocionais, são válidas a partir do momento em que são anunciadas na Loja Online e durante o período em que estiverem em vigor. Qualquer oferta promocional que não seja proveniente do Loja Online, não pode ser reclamada à DIELMAR. 

4 - Preço

A tabela de preços em vigor é a que está na Loja Online. Os preços são em euros e incluem todos os impostos, incluindo o IVA aplicável em Portugal à data da Encomenda e de acordo com os produtos adquiridos.

Os preços não incluem os custos de expedição dos Produtos, que serão faturados posteriormente e serão indicados antes do registo da Encomenda pelo Cliente.

A DIELMAR reserva-se o direito de modificar o preço dos Produtos em qualquer momento. No entanto, os Produtos constantes de cada Encomenda serão sempre faturados pelos preços em vigor na data de registo da Encomenda.

5 - Encomenda

Os Produtos encomendados pelo Cliente são destinados ao uso pessoal do mesmo, sem qualquer ligação direta com a sua eventual atividade profissional.

Para encomendar os Produtos, o Cliente deve fazer login na Loja Online ou criar uma conta onde deverá registar a sua localização, o seu nome, apelido, NIF (opcional), morada, endereço email e a sua palavra-passe.

O Cliente poderá fazer a sua ENCOMENDA online dos Produtos que pretende adquirir e posteriormente levantar os Produtos no ponto de venda que escolher, INDICADO NO SITE. O pagamento dos produtos será sempre efectuado através do Site.

A validação da Encomenda implica a adesão, sem restrição nem reserva, às Condições Gerais de Venda e seu pagamento.

A Encomenda do Cliente apenas será definitivamente validada após escolha, pelo Cliente, do modo de entrega e de pagamento e de o Cliente ter clicado no botão “Confirmar Encomenda” ou “Encomendar”.

O Cliente deve antes de clicar no botão “Encomendar” ou “Confirmar Encomenda” verificar o descritivo da sua Encomenda e o preço total.

O Cliente aceita que a validação da Encomenda seja acordada entre ambas as partes. 

A validação do pagamento pelo Cliente e um email de confirmação de receção da Encomenda por parte da DIELMAR constituem prova da aceitação da referida Encomenda e a sua validação definitiva. Os dados registados pela DIELMAR e a prova de pagamento do Cliente constituem prova da natureza, conteúdo e da data da Encomenda.

A partir do momento em que a Encomenda esteja definitivamente validada, o Cliente não poderá mais anular ou modificar a sua Encomenda, sem prejuízo do disposto no artigo 10º das Condições Gerais de Venda. O pagamento será então acionado a partir do momento da validação da Encomenda.

A DIELMAR não se responsabiliza em caso de rutura de stocks ou indisponibilidade do(s) Produto(s).

Na eventualidade de uma indisponibilidade do(s) Produto(s) no momento do registo da Encomenda, o Cliente será imediatamente informado por email. 

A Encomenda será reduzida ou anulada, conforme instruções do Cliente, com a consequente devolução do pagamento efetuado, o qual será creditado ao Cliente.  A DIELMAR compromete-se a avisar o Cliente logo que o(s) Produto(s) estiverem novamente disponíveis. 

DIELMAR reserva-se o direito de anular qualquer Encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio anterior ou por qualquer outro motivo legítimo, designadamente, a natureza anormal da Encomenda, indiciada pela quantidade(s) e/ou montante(s) invulgares para um consumidor final.

6 - PAGAMENTO

Todas as Encomendas são pagas em Euros.

O pagamento da Encomenda efetua-se online na Loja Online através de um cartão bancário (Visa, Mastercard), MBWay ou através de referência Multibanco. O pagamento efetua-se através de um servidor seguro da EASYPAY. Isto implica que nenhuma informação bancária sobre o cliente é transmitida através do Loja Online, o que assegura uma transação totalmente segura.

A totalidade do montante da Encomenda será debitada da conta bancária do Cliente a contar da data do pagamento através do meio selecionado.

Em caso de recusa de autorização de pagamento por parte das entidades bancárias a DIELMAR reserva-se o direito de suspender a gestão da Encomenda e qualquer envio.

Nos termos do artº 11º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Proteção de Dados Pessoais), o Cliente tem, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação e oposição, a todos os seus dados pessoais.

7 - Entrega

Os Produtos encomendados pelo Cliente de acordo com as presentes Condições Gerais de Venda serão entregues no endereço indicado pelo Cliente como endereço de entrega.

O prazo de entrega começa a contar a partir do momento em que é validado o pagamento do valor total da encomenda.

A DIELMAR compromete-se a executar a Encomenda no prazo máximo de 8 dias úteis a contar da data de validação da mesma, sob reserva de disponibilidade de todos os produtos que constituem a Encomenda. Em caso de falha de entrega findo este período, o Cliente pode cancelar o seu pedido e solicitar o reembolso do valor pago. 

Para qualquer entrega, o envio é feito através de uma empresa especializada e parceira da DIELMAR.

As encomendas de máscaras sociais para entrega em Portugal Continental com montante igual ou superior a 14.90€ estão isentas de custos de transporte. Nos restantes destinos aplicam-se os preços descritos na tabela abaixo.

O prazo e o custo da expedição dependem da zona de entrega escolhida pelo Cliente no momento da sua Encomenda, estão indicados no quadro em baixo:

  
Destino Preço Tempo de entrega
Portugal Continental 4€ 1-2 dias
Madeira e Açores 9€ 3-5 dias
Espanha 6€ 1-2 dias
  

8 - RESERVA DE PROPRIEDADE

Os produtos são propriedade de DIELMAR até ao pagamento integral do preço da Encomenda. 


9 - RECEÇÃO DA ENCOMENDA - RECLAMAÇÕES - INFORMAÇÕES

O Cliente deve assinar o recibo de entrega da sua Encomenda, o qual lhe será apresentado pelo Transportador.

Com a receção da encomenda, o Cliente é obrigado a verificar a conformidade e o estado da embalagem dos Produtos e de reclamar defeitos óbvios. Em caso de deterioração ou perda parcial do Produto, o Cliente deve descrever tal situação no recibo de entrega apresentado pelo Transportador e, em seguida, deve reportar a situação por e-mail, correio ou telefone à DIELMAR.

Não é possível qualquer contestação relativa à entrega se a mesma aparecer como tendo sido entregue, e tendo o sistema informático do transportador ou o comprovativo de receção como prova.

Para qualquer informação, reclamação, e, em geral, qualquer questão relativa aos Produtos e à sua utilização ou às condições de venda por correspondência, os Clientes devem reportar ao Serviço de Apoio ao Cliente da DIELMAR através do email online@dielmar.pt ou por correio, para a morada do Serviço de Apoio ao Cliente DIELMAR - Largo do Chafariz Velho, apartado 8, 6006-909 Alcains, Castelo Branco.


10 - Direito de desistência

A contar da data de entrega da sua Encomenda, e de acordo com o disposto no artigo 12º, nº1 do Dec. Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias úteis para exercer o seu direito de desistência e devolução.

O Cliente deve entrar em contacto com a DIELMAR pelo email online@dielmar.pt ou por carta para Serviço de Apoio ao Cliente DIELMAR - Largo do Chafariz Velho, apartado 8, 6006-909 Alcains, Castelo Branco

DIELMAR acusará a recepção deste pedido por email ou correio. 

O Cliente dispõe do prazo de 14 dias para devolver a Encomenda ao Serviço de Apoio ao Cliente DIELMAR, na sua embalagem de origem, com os produtos encomendados devidamente selados e nas condições definidas infra, suportando os custos da devolução. É importante que o Cliente conserve a embalagem e o(s) produto(s) e os devolva nas devidas condições.

O Serviço de Apoio ao Cliente, após recepção da devolução, procederá à verificação do estado do produto e da embalagem a fim de avaliar a conformidade da devolução do mesmo.

Requisitos de aceitação da devolução dos produtos por parte do Cliente:

  • manter toda a etiquetagem e em boas condições
  • manter o produto e embalagem em estado novo (não pode ter sido usado ou danificado)
  • manter o produto sem alterações ou arranjos
  • manter o produto devidamente limpo (é proibido efectuar lavagens sobre o produto)
  • Após aprovação da aceitação da devolução, a DIELMAR compromete-se a reembolsar o Cliente pelo montante da Encomenda correspondente aos produtos devolvidos, no respeito das condições
  • acima indicadas. O reembolso será feito de acordo com o método de pagamento utilizado pelo Cliente e no prazo de 15 dias a contar da boa receção e aceitação dos produtos devolvidos.

Exceções nas devoluções

Não são permitidas devoluções de produtos de higiene e de protecção individual (ex: Máscaras sociais) , nem de produtos de vestuário interior.

A não devolução da encomenda no prazo de 14 dias a contar da comunicação do exercício do direito de desistência é entendida como desistência deste, sendo, em consequência, a Encomenda considerada como definitiva.

11 - GARANTIA LEGAL E DEVOLUÇÃO DE ARTIGOS

O Cliente beneficia da garantia legal de conformidade e da garantia de defeitos ocultos previstos no Dec. Lei nº 67/2003, de 8 de abril. A DIELMAR compromete-se, em caso de não conformidade dos Produtos em relação à encomenda ou em caso de defeito oculto, a reparar, aperfeiçoar ou trocar o produto por um produto de qualidade e preço equivalentes, de acordo com a disponibilidade de stock, ou, em alternativa, a reembolsar o Cliente pelo valor correspondente ao preço dos produtos devolvidos, no prazo máximo de 15 dias e através do meio de pagamento utilizado para a compra.

12 - RESPONSABILIDADE

A DIELMAR está vinculada somente a uma obrigação de meios. Pertence ao Cliente a responsabilidade de julgar as suas necessidades e as adaptar aos artigos que encomenda. A DIELMAR não é responsável por uma utilização dos produtos em desconformidade com o seu destino normal.

A entrega é assegurada por um terceiro prestador de serviços. A DIELMAR declina toda a responsabilidade em caso de atraso na entrega da encomenda, assim como em caso de perda dos produtos encomendados ou greve dos serviços postais. O Cliente assume os riscos sobre os produtos entregues a contar do momento da entrega.

A DIELMAR só pode ser responsabilizada por falta que lhe seja exclusivamente imputável. 

A DIELMAR reserva-se ao direito de suspender a exploração do Loja Online, e não garante que o Loja Online esteja disponível de forma contínua, sem interrupção, suspensão ou erros.

13 - Dados Pessoais

Os dados fornecidos pelo Cliente serão objeto de tratamento pela DIELMAR apenas para as seguintes finalidades:

  • para gestão e monitorização de encomendas;
  • Para personalizar a experiência dos nossos clientes connosco;
  • entregas dos produtos encomendados;
  • Para melhorar o nosso serviço ao cliente;
  • Para melhorar os conteúdos da loja online;
  • Para dar ao nosso cliente acesso a benefícios e promoções exclusivas;
  • Para contactar com os nossos clientes e comunicações de Marketing;
  • A DIELMAR não recolhe informação dos seus dados pessoais a não ser que voluntariamente nos seja providenciada essa informação.

Em qualquer momento pode deixar de receber as nossas comunicações enviando um e-mail com o seu nome completo e contactos com o assunto APAGAR DADOS para o endereço de e-mail: apagardados@dielmar.pt

Se confirmar o cancelamento, naturalmente, perderá TODOS os benefícios associados aos seus dados pessoais.

Estes dados são destinados unicamente para uso da DIELMAR e do seu serviço de entregas (interno e/ou externo). Serão guardados pelo período estritamente necessário para atingir os objetivos acima enunciados e armazenados na durante os requisitos legais aplicáveis.

Estes dados não serão transferidos para fora da União Europeia.

Tendo em conta os regulamentos aplicáveis à proteção de dados pessoais, os clientes têm o direito de aceder, apagar e retificar os dados que lhes dizem respeito, bem como o direito de limitar e se opor ao processamento de tais dados. Têm também o direito de definir diretrizes sobre o destino de seus dados pessoais após a morte.

O exercício do direito de eliminação e do direito de oposição sobre os dados obrigatórios é suscetível de impedir o cliente de beneficiar de certos serviços propostos pela Empresa.

Para qualquer esclarecimento adicional, por favor escreva para:

Serviço de Serviço de Apoio ao Cliente DIELMAR - Largo do Chafariz Velho, apartado 8, 6006-909 Alcains, Castelo Branco, ou para o email: online@dielmar.pt

Qualquer pedido deverá conter o nome e apelido do utilizador, a sua morada completa e o seu e-mail.

Os clientes podem igualmente reclamar diretamente à CNPD enviando o seu pedido para: Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa - Tel: +351 213928400 - https://www.cnpd.pt

14 - FORÇA MAIOR

A responsabilidade da DIELMAR não pode ser acionada pela não execução total ou parcial das suas obrigações, se esta não execução for devida a um caso fortuito ou à ocorrência de uma circunstância de força maior. Estes acontecimentos de força maior constituem uma razão para suspensão e/ou extinção das obrigações da DIELMAR em relação ao Cliente, não constituindo o Cliente no direito a ser indemnizado.

15 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

De acordo com as leis e convenções que regem a propriedade intelectual e/ou outros direitos similares, a presente Loja Online e todos os elementos que o integram, designadamente, marcas, desenhos, modelos, fotografias, textos, ilustrações, logotipos, sequências animadas ou não, sonoras ou não, gráficos são propriedade exclusiva da DIELMAR.

A reprodução ou utilização de toda ou parte desses elementos está somente autorizada para fins exclusivos de informação, para uma utilização pessoal e privada, sendo todas as reproduções e quaisquer utilizações de cópias efetuadas para outros fins, expressamente interditas. A totalidade do Loja Online, seu conteúdo, ou as marcas, não podem ser utilizadas, reproduzidas, duplicadas, copiadas, vendidas, re-vendidas, tornadas acessíveis, modificadas ou exploradas de outra qualquer forma, no todo ou em parte. 

16 - Lei Aplicável 

As presentes Condições Gerais de Venda e as relações contratuais entre DIELMAR e o Cliente são regidas pelo Direito Português.

Em caso de diferendo entre DIELMAR e o cliente, será procurado um acordo amigável entre as partes, anterior a qualquer ação legal.

Em caso litígio o Cliente consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de conflitos de consumo.

Para apreciação e decisão de todo e qualquer litígio emergente da interpretação, discussão, aplicação ou incumprimento das presentes Condições Gerais de Venda e do contrato de compra dos Produtos através do Loja Online será territorialmente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, foro que as Partes convencionaram com expressa renúncia de qualquer outro. 

Toda a compra dum cliente implica da sua parte a renúncia explícita e irrevogável a toda ação legal de qualquer natureza que não seja da competência exclusiva do direito português.

Publicado em 26 de Junho de 2020

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